STF NEGA RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS.

A união estável refere-se à convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família, que acarreta em consequências jurídicas.👨‍👩‍👧‍👦

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou uma tese, com fins de repercussão geral, estabelecendo que a existência anterior de casamento ou união estável impossibilita o reconhecimento de novo vínculo durante o mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em razão do dever de fidelidade e do princípio da monogamia. ❌

Vou exemplificar com o caso analisado pelo STF: ⬇️

O autor da ação, que já possuía uma união estável, pleiteava o reconhecimento de outro, com pessoa já falecida, referente ao mesmo período, requerendo ainda o direito à pensão por morte daquela.

O STF negou o reconhecimento do recurso, com base no artigo 226 da Constituição Federal, que determina como requisito fundamental para o reconhecimento jurídico da união estável o princípio da monogamia, ou seja, de se relacionar apenas com uma pessoa durante o casamento.